HC 1084730 - DECISAO

HC 1084730 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente (ausência do inteiro teor do ato apontado como coator) e da reiteração do pedido em outra via processual (Agravo em Recurso Especial 2.898.255/SC), sendo inviável o conhecimento do writ após exame da matéria em outra via e inadequado o uso do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e para desclassificação, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Paciente: CAMILE VITORIA KARNOSKI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Indeferido Liminarmente
Outcome
liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Supressão De Instância, Bis in Idem, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Supressão De Instância +2 more

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Parties

CAMILE VITORIA KARNOSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus para desclassificação de crime e reexame de provas
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em outra via processual (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente (ausência do inteiro teor do ato apontado como coator) e da reiteração do pedido em outra via processual (Agravo em Recurso Especial 2.898.255/SC), sendo inviável o conhecimento do writ após exame da matéria em outra via e inadequado o uso do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e para desclassificação, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.