HC 1070365 - ACORDAO

HC 1070365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, matéria que o STJ não processa originariamente (CF art.105,I,"e"), não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício (CPP art.654, §2º) e porque o agravo não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MORAES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade, Competência Originária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reconhecimento Fotográfico Flagrante Ilegalidade Competência Originária

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Parties

ALEXANDRE MORAES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício e capacidade do agravo regimental de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, matéria que o STJ não processa originariamente (CF art.105,I,"e"), não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício (CPP art.654, §2º) e porque o agravo não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.