RHC 220280 - ACORDAO

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Por ter ocorrido sentença penal condenatória proferida após cognição exauriente e contraditório, o pedido de trancamento da ação penal formulado em habeas corpus perdeu o objeto, aplicando-se a Súmula 648/STJ, de modo que as teses defensivas devem ser objeto de impugnação pelas vias recursais ordinárias, não por habeas corpus, sob pena de subversão da sistemática recursal.

Parties
Agravante: MARINA DA COSTA PATRIARCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final (agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Calúnia (art. 138 C/c Art. 141, III, Cp), Súmula 648/stj, Perda De Objeto, Inépcia Da Queixa Crime, Falta De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Nulidade Por Não Recolhimento Tempestivo Das Custas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Calúnia (art. 138 C/c Art. 141, Iii, Cp) Súmula 648/stj Perda De Objeto Inépcia Da Queixa Crime Falta De Justa Causa +2 more

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Parties

MARINA DA COSTA PATRIARCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final (agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença penal condenatória na mesma ação penal privada obsta o exame, em recurso ordinário em habeas corpus e em agravo regimental, de pedido de trancamento fundado em inépcia da queixa-crime, ausência de justa causa, atipicidade da conduta e nulidade pelo não recolhimento tempestivo das custas

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido sentença penal condenatória proferida após cognição exauriente e contraditório, o pedido de trancamento da ação penal formulado em habeas corpus perdeu o objeto, aplicando-se a Súmula 648/STJ, de modo que as teses defensivas devem ser objeto de impugnação pelas vias recursais ordinárias, não por habeas corpus, sob pena de subversão da sistemática recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.