HC 1074202 - DECISAO

HC 1074202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, sem que tenha sido interposto recurso especial ou promovida revisão criminal na instância de origem, estando a matéria preclusa e protegida pela coisa julgada e pela segurança jurídica, e porque o STJ é incompetente para atuar como sucedâneo de revisão criminal de decisões de outros Tribunais.

Parties
Paciente: MARCOS EDER WENCESLAU DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Preclusão +2 more

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Parties

MARCOS EDER WENCESLAU DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, sem que tenha sido interposto recurso especial ou promovida revisão criminal na instância de origem, estando a matéria preclusa e protegida pela coisa julgada e pela segurança jurídica, e porque o STJ é incompetente para atuar como sucedâneo de revisão criminal de decisões de outros Tribunais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.