HC 1076360 - DECISAO

HC 1076360 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impugnação recai sobre acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para atuar como substituto da revisão criminal, somado à ausência de flagrante ilegalidade e à conclusão de que a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Insignificância, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Princípio Da Insignificância Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante

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Parties

JOAO VICTOR DA COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impugnação recai sobre acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para atuar como substituto da revisão criminal, somado à ausência de flagrante ilegalidade e à conclusão de que a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.