HC 1067333 - DECISAO

HC 1067333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porquanto a controvérsia indicada não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, o que tornaria inadmissível a supressão de instância; ademais, havia pedido revisional em andamento que impede o prosseguimento do novo pedido nos termos do art.622, parágrafo único, do CPP; e a decisão do Presidente da Seção, no exercício da direção da distribuição dos feitos, não se presta à impugnação por agravo regimental por não caracterizar decisão de relator.

Parties
Paciente: RAUL COSTA ARAÚJO; Coator: Colenda Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Citação Edital
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Citação Edital

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Parties

RAUL COSTA ARAÚJO

Paciente

Colenda Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência das formalidades do art.226 do CPP
  2. 2 insuficiência e fragilidade do acervo probatório
  3. 3 nulidade da citação por edital e ausência de poderes da procuração para receber citação (art.366 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porquanto a controvérsia indicada não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, o que tornaria inadmissível a supressão de instância; ademais, havia pedido revisional em andamento que impede o prosseguimento do novo pedido nos termos do art.622, parágrafo único, do CPP; e a decisão do Presidente da Seção, no exercício da direção da distribuição dos feitos, não se presta à impugnação por agravo regimental por não caracterizar decisão de relator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar.