HC 1085788 - DECISAO

HC 1085788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque não se identificou autoridade coatora dentre as previstas no art. 105, II, da Constituição Federal, razão pela qual o STJ não se mostrou competente para apreciar o writ; além disso, não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a alegada mudança jurisprudencial ocorreu após o julgamento da revisão criminal, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDAIR DELLA GIUSTINA BAGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus substitutivo não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Conexão De Crimes, Competência Jurisdicional, Intimação, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Execução Da Pena
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Parties

VALDAIR DELLA GIUSTINA BAGIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do paciente e de seus advogados quanto ao retorno dos autos das instâncias superiores
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento do agravo em recurso especial no STJ e cerceamento de sustentação oral
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus substitutivo contra ato do próprio STJ ou de tribunal estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque não se identificou autoridade coatora dentre as previstas no art. 105, II, da Constituição Federal, razão pela qual o STJ não se mostrou competente para apreciar o writ; além disso, não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a alegada mudança jurisprudencial ocorreu após o julgamento da revisão criminal, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus substitutivo não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Publique-se