HC 1079765 - DECISAO

HC 1079765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; cabia à defesa manejar previamente o recurso revisional na instância originária, razão pela qual o writ é inadmissível, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO DOS SANTOS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem +2 more

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Parties

PAULO DOS SANTOS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 dupla valoração de condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência (bis in idem)
  3. 3 necessidade de individualização das condenações pretéritas na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; cabia à defesa manejar previamente o recurso revisional na instância originária, razão pela qual o writ é inadmissível, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.