HC 1081501 - DECISAO

HC 1081501 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: o impetrante (por meio da DPU) não juntou provas de esforços para obtenção dos autos sujeitos a segredo de justiça e não poderia demandar que o STJ promovesse diligências internas, sendo ônus do impetrante apresentar os elementos necessários, nos termos do RISTJ, razão pela qual a medida de urgência foi negada.

Parties
Paciente: CLAUDINEI VALENTIM; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Segredo De Justiça, Instrução Do Mandamus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Segredo De Justiça Instrução Do Mandamus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI VALENTIM

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência e limites para diligências no âmbito do STJ em Habeas Corpus
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública da União
  3. 3 ônus de instrução do impetrante em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: o impetrante (por meio da DPU) não juntou provas de esforços para obtenção dos autos sujeitos a segredo de justiça e não poderia demandar que o STJ promovesse diligências internas, sendo ônus do impetrante apresentar os elementos necessários, nos termos do RISTJ, razão pela qual a medida de urgência foi negada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.