HC 1062438 - DECISAO

HC 1062438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ atacava decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse ocorrido o esgotamento das instâncias na origem; a via recursal adequada seria o agravo regimental, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FLÁVIO PEDRO FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Esgotamento Das Instâncias, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Esgotamento Das Instâncias Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

FLÁVIO PEDRO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 indeferimento do pedido de indulto pelo Juízo da Vara de Execução Penal
  3. 3 obrigatoriedade de interposição de agravo regimental na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ atacava decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse ocorrido o esgotamento das instâncias na origem; a via recursal adequada seria o agravo regimental, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.