HC 1083802 - DECISAO

HC 1083802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o processo principal teve trânsito em julgado, de modo que o writ seria substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só pode atuar em razão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF); por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido é inadmissível nesta Corte.

Parties
Paciente: VILMAR VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Judicial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fundamentação Judicial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VILMAR VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação própria (fundamentação por referência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o processo principal teve trânsito em julgado, de modo que o writ seria substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só pode atuar em razão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF); por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido é inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.