HC 1084519 - DECISAO

HC 1084519 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, sem que houvesse submissão da matéria ao colegiado e, portanto, sem o exaurimento da instância, o que afasta o conhecimento do writ por esta Corte Superior, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO CARLOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2073405-30.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

FLAVIO CARLOS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2073405-30.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, sem que houvesse submissão da matéria ao colegiado e, portanto, sem o exaurimento da instância, o que afasta o conhecimento do writ por esta Corte Superior, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal