HC 1085613 - DECISAO

HC 1085613 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque o prazo recursal na origem estava em curso e o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado; não se verifica ilegalidade manifesta, a decisão de pronúncia está fundamentada em elementos judicializados e reconhecimentos policiais admitidos em hipóteses excepcionais, e a desconstituição do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via.

Parties
Paciente: RODRIGO EVANDRO GUIMARAES ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Inadmissível Enquanto Prazo Recursal Em Curso
Outcome
Writ inadmissível; petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Policial, Temor De Testemunhas, Inadmissibilidade Do Writ, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Policial Temor De Testemunhas Inadmissibilidade Do Writ Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RODRIGO EVANDRO GUIMARAES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Inadmissível Enquanto Prazo Recursal Em Curso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus durante prazo recursal
  2. 2 pronúncia fundada em elementos de inquérito versus prova judicializada
  3. 3 validade de reconhecimentos policiais e exceções jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque o prazo recursal na origem estava em curso e o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado; não se verifica ilegalidade manifesta, a decisão de pronúncia está fundamentada em elementos judicializados e reconhecimentos policiais admitidos em hipóteses excepcionais, e a desconstituição do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via.

Court Disposition

Writ inadmissível; petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.