HC 1068695 - DECISAO

HC 1068695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a impetração foi formulada após o trânsito em julgado da condenação e que a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ que autorize a revisão pretendida.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GONCALVES SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS GONCALVES SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a impetração foi formulada após o trânsito em julgado da condenação e que a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ que autorize a revisão pretendida.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se