HC 1083267 - DECISAO

HC 1083267 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante de ação penal transitada em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ; ademais há outros elementos probatórios autônomos às provas discutidas e a dosimetria foi mantida por constatar-se dedicação do paciente a atividades criminosas, não cabendo reexame amplo de fatos e provas em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente/impetrante: KEVYN MAX MARQUES CAMILO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Reconsiderada E Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Vício Na Instrução, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Dosimetria, Regime Inicial
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Habeas Corpus Vício Na Instrução Cadeia De Custódia Provas Digitais Dosimetria +1 more

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Parties

KEVYN MAX MARQUES CAMILO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Reconsiderada E Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegada nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 incidência ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante de ação penal transitada em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ; ademais há outros elementos probatórios autônomos às provas discutidas e a dosimetria foi mantida por constatar-se dedicação do paciente a atividades criminosas, não cabendo reexame amplo de fatos e provas em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Decisão de fls. 77/78 reconsiderada
  • Ordem denegada