HC 1084969 - DECISAO

HC 1084969 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus que vise a reformar indeferimento liminar do relator na instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice.

Parties
Paciente: FRANCISCO APARECIDO DE ARAUJO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa
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Parties

FRANCISCO APARECIDO DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 revogação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus que vise a reformar indeferimento liminar do relator na instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.