HC 1067674 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e não há processo de revisão criminal em curso do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer; assim, é inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, cabendo indeferir o pedido.
- Parties
- Paciente: ITALO GOMES CAVALCANTE EUFRAU ZINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ITALO GOMES CAVALCANTE EUFRAU ZINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 Valoração da primariedade e dos critérios de dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e não há processo de revisão criminal em curso do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer; assim, é inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, cabendo indeferir o pedido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment