HC 1084549 - DECISAO

HC 1084549 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não cabe quando as teses não foram previamente apreciadas pelo Tribunal apontado como coator; além disso, a revisão criminal originária não foi conhecida por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: MARCELO HONÓRIO DOS SANTOS COMAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

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Parties

MARCELO HONÓRIO DOS SANTOS COMAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 manutenção do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena remanescente
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não cabe quando as teses não foram previamente apreciadas pelo Tribunal apontado como coator; além disso, a revisão criminal originária não foi conhecida por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.