HC 1066901 - DECISAO

HC 1066901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal já proposta e julgada no tribunal de origem, tendo transitado em julgado antes da impetração; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a condenação que não tenha sido objeto de seu próprio julgamento, tornando incognoscível o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Lei N. 11.343/2006 (art. 33, Art. 28), Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Lei N. 11.343/2006 (art. 33, Art. 28) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUIZ APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal segundo art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 eficácia temporal de novo entendimento jurisprudencial (Tema 506)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal já proposta e julgada no tribunal de origem, tendo transitado em julgado antes da impetração; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a condenação que não tenha sido objeto de seu próprio julgamento, tornando incognoscível o pedido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.