HC 1083287 - DECISAO

HC 1083287 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não se inaugurou a competência originária do STJ para rever a condenação; diante da vedação a usar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e da ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a alegação não merece conhecimento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON ALEXANDRE SIMAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

MAYCON ALEXANDRE SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar decisões criminais
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício com base no §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não se inaugurou a competência originária do STJ para rever a condenação; diante da vedação a usar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e da ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a alegação não merece conhecimento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se