HC 1085715 - DECISAO

HC 1085715 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, matéria em que esta Corte não é competente originariamente quando se trata de revisão de julgados estaduais; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: HENRIQUE BATISTA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento Do Art.157, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Do Art.157 Trânsito Em Julgado Competência Originária

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BATISTA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º-A, inciso I, e 2º, inciso II, do art.157 do Código Penal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido revisional de acórdão estadual

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, matéria em que esta Corte não é competente originariamente quando se trata de revisão de julgados estaduais; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.