RHC 228924 - DECISAO

RHC 228924 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais que impedem a verificação da alegada ilegalidade, sendo exigida prova pré-constituída no writ.

Parties
Impetrante: ANGEL MIGUEL CASTILLO MEJIAS; Impetrante: GENESIAS NAZARETH CORREA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Regime Inicial Semiaberto
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

ANGEL MIGUEL CASTILLO MEJIAS

Impetrante

GENESIAS NAZARETH CORREA PERES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória
  3. 3 juntada de documentos essenciais (sentença condenatória, decreto preventivo, decisões no curso da ação penal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais que impedem a verificação da alegada ilegalidade, sendo exigida prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se