RHC 228700 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem; o recorrente entregou voluntariamente celular com senha e agenda, impedindo alegação de nulidade nos termos do art. 565 do CPP; as apreensões dizem respeito à investigação e não ao exercício da advocacia; e a desconstituição da conclusão da instância ordinária demandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ROBERTO MARCONDES DE AZEVEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prerrogativas Da Advocacia, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia Habeas Corpus Prerrogativas Da Advocacia Busca E Apreensão Nulidade Processual +2 more

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Parties

ROBERTO MARCONDES DE AZEVEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da diligência de busca e apreensão por suposta violação das prerrogativas da advocacia (art. 7º, II e §6º, Lei n. 8.906/94)
  2. 2 declaração de ilicitude e desentranhamento de provas obtidas em busca e apreensão
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem; o recorrente entregou voluntariamente celular com senha e agenda, impedindo alegação de nulidade nos termos do art. 565 do CPP; as apreensões dizem respeito à investigação e não ao exercício da advocacia; e a desconstituição da conclusão da instância ordinária demandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se