HC 1085602 - DECISAO

HC 1085602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio e reitera pedido idêntico já formulado em outro habeas corpus pendente, tornando a análise inadequada nos termos da jurisprudência do STJ; subsidiariamente, o decreto prisional foi considerado legal por fundar-se em condenação recorrível superior a quatro anos e no alegado descumprimento das medidas cautelares, circunstâncias que justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCIANA FRANCISCO PEREIRA GOMES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento/inadmissibilidade da impetração por reiteração/substituição de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contraditório, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contraditório Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LUCIANA FRANCISCO PEREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva em razão do suposto descumprimento de medidas cautelares sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 interpretação do art. 282, §4º do CPP em diálogo com arts. 9º e 10 do CPC
  3. 3 compatibilidade da decretação de ofício da prisão preventiva com o sistema acusatório (art. 3º-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio e reitera pedido idêntico já formulado em outro habeas corpus pendente, tornando a análise inadequada nos termos da jurisprudência do STJ; subsidiariamente, o decreto prisional foi considerado legal por fundar-se em condenação recorrível superior a quatro anos e no alegado descumprimento das medidas cautelares, circunstâncias que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento/inadmissibilidade da impetração por reiteração/substituição de recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.