HC 1085185 - DECISAO

HC 1085185 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em análise sumária própria do habeas corpus, a Corte a quo demonstrou fundadas razões para o ingresso policial (visualização por fresta, indivíduo arremessando eppendorfs, evasão, indicação do endereço), a conversão da prisão antes da audiência de custódia constituiu mera irregularidade superada com posterior audiência, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta, quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de armas, risco de reiteração e tentativa de corrupção, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO VEIGA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Audiência De Custódia Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

CAIO AUGUSTO VEIGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia (cerceamento de defesa)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em análise sumária própria do habeas corpus, a Corte a quo demonstrou fundadas razões para o ingresso policial (visualização por fresta, indivíduo arremessando eppendorfs, evasão, indicação do endereço), a conversão da prisão antes da audiência de custódia constituiu mera irregularidade superada com posterior audiência, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta, quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de armas, risco de reiteração e tentativa de corrupção, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • Denegar a ordem
  • Sem custas