HC 1068543 - DECISAO

HC 1068543 - DECISAO

Por ausência de peças processuais essenciais e de prova pré-constituída que permitam a aferição do alegado constrangimento ilegal, e sendo o habeas corpus instrumento que não admite dilação probatória, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas Prova Pré Constituída Supressão De Instância Instrução Deficiente

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e dilação probatória incompatível com habeas corpus
  2. 2 falta de cópia do acórdão recorrido e de peças processuais essenciais
  3. 3 impossibilidade de exame da tese pela ausência de documentos

Ratio Decidendi

Por ausência de peças processuais essenciais e de prova pré-constituída que permitam a aferição do alegado constrangimento ilegal, e sendo o habeas corpus instrumento que não admite dilação probatória, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.