HC 1055368 - DECISAO

HC 1055368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite sua utilização como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e porque pontos relevantes (consunção, concurso material e frações de tentativa) não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDSON JANUÁRIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Consunção, Concurso Material, Tentativa, Supressão De Instância, Revisão Criminal
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Parties

EDSON JANUÁRIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base nos crimes de latrocínio
  3. 3 aplicação do princípio da consunção e afastamento do concurso material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite sua utilização como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e porque pontos relevantes (consunção, concurso material e frações de tentativa) não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.