HC 1084992 - DECISAO

HC 1084992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria (apreensão de droga e elementos probatórios), da gravidade concreta do fato (quantidade e acondicionamento, entrega a terceiro e ameaça a policial) e das condições pessoais do paciente (múltiplas condenações, multirreincidência e prática do delito enquanto cumpria pena), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +4 more

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Parties

HENRIQUE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria (apreensão de droga e elementos probatórios), da gravidade concreta do fato (quantidade e acondicionamento, entrega a terceiro e ameaça a policial) e das condições pessoais do paciente (múltiplas condenações, multirreincidência e prática do delito enquanto cumpria pena), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.