HC 1084183 - DECISAO

HC 1084183 - DECISAO

Considerando que o acórdão impugnado transitou em julgado e que, conforme o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça conhece originariamente apenas das revisões criminais, o writ não pode ser conhecido na forma de substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAVIER TORREZ APAZA; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAVIER TORREZ APAZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão impugnado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial da pena
  3. 3 substituição de revisão criminal por habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão impugnado transitou em julgado e que, conforme o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça conhece originariamente apenas das revisões criminais, o writ não pode ser conhecido na forma de substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.