HC 1085942 - DECISAO

HC 1085942 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como coator, havendo instrução deficiente e ausência da prova pré-constituída exigida para exame do habeas corpus, o que inviabiliza a análise do mérito.

Parties
Paciente: FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: WELINGTON LEONARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +2 more

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Parties

FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

WELINGTON LEONARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 93, IX, CR; art. 312 e art. 315 CPP)
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência de cópia do acórdão apontado como coator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como coator, havendo instrução deficiente e ausência da prova pré-constituída exigida para exame do habeas corpus, o que inviabiliza a análise do mérito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.