HC 1069638 - DECISAO

HC 1069638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal e esta Corte só pode processar revisão criminal quando houver julgamento de mérito anterior do STJ, de modo que, não existindo tal julgamento, falta competência para o exame do pedido.

Parties
Paciente: MAGNO MARCOS DA SILVA BARRETO; Parte Que Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Coação Ilegal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

MAGNO MARCOS DA SILVA BARRETO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal e esta Corte só pode processar revisão criminal quando houver julgamento de mérito anterior do STJ, de modo que, não existindo tal julgamento, falta competência para o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 182-183).
  • Não conheço do habeas corpus; publique-se e intimem-se.