HC 1068443 - DECISAO

HC 1068443 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e por a competência do STJ para revisar criminalmente limitar-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o Tribunal Superior declarou-se incompetente e não conheceu do writ.

Parties
Paciente: MALONI MESSIAS MAGALHÃES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MALONI MESSIAS MAGALHÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em face de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e por a competência do STJ para revisar criminalmente limitar-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o Tribunal Superior declarou-se incompetente e não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.