HC 1084910 - DECISAO

HC 1084910 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz integrante de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, por não estar a autoridade coatora incluída no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GILMAR ANTONIO FERNANDES MARGOTTO; Autoridade Coatora: Juiz integrante de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decadência Do Direito De Queixa, Turma Recursal, Juizado Especial Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decadência Do Direito De Queixa Turma Recursal Juizado Especial Criminal

Case Brief

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Parties

GILMAR ANTONIO FERNANDES MARGOTTO

Paciente

Juiz integrante de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato praticado por juiz integrante de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal
  2. 2 Contagem do prazo decadencial do direito de queixa
  3. 3 Ocorrência de decadência e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz integrante de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, por não estar a autoridade coatora incluída no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.