HC 1085181 - DECISAO

HC 1085181 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de recurso próprio e por pretender reexame de matérias já decididas na ação penal e em apelação sem novas provas; o tribunal de origem fundou o indeferimento da revisão criminal em jurisprudência consolidada (impossibilidade de revisão por alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado) e na inexistência de nulidade no reconhecimento pessoal diante do Tema Repetitivo 1258/STJ; questões não examinadas pelo tribunal de origem (ex.: caracterização da reincidência) não podem ser apreciadas por esta Corte por supressão de instância; não há constrangimento ilegal que justifique o provimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO DE BORBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impugna Indeferimento De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reconhecimento Pessoal, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Tema Repetitivo 1258/stj, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reconhecimento Pessoal Reincidência Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

PAULO DE BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impugna Indeferimento De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e aplicação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de caracterização da reincidência com base em condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de recurso próprio e por pretender reexame de matérias já decididas na ação penal e em apelação sem novas provas; o tribunal de origem fundou o indeferimento da revisão criminal em jurisprudência consolidada (impossibilidade de revisão por alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado) e na inexistência de nulidade no reconhecimento pessoal diante do Tema Repetitivo 1258/STJ; questões não examinadas pelo tribunal de origem (ex.: caracterização da reincidência) não podem ser apreciadas por esta Corte por supressão de instância; não há constrangimento ilegal que justifique o provimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.