HC 1069384 - DECISAO

HC 1069384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui substitutivo de recurso próprio em face de matéria decidida pela instância de origem, devendo a impugnação ocorrer por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, observado o princípio da unirrecorribilidade; nos termos do art. 210 do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO PESSOA BARONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorante Do Art. 168, § 1º, III, Do Código Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorante Do Art. 168, § 1º, Iii, Do Código Penal Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MARCELO PESSOA BARONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação da majorante do art. 168, § 1º, III, do Código Penal
  3. 3 fixação do regime prisional e critérios para regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui substitutivo de recurso próprio em face de matéria decidida pela instância de origem, devendo a impugnação ocorrer por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, observado o princípio da unirrecorribilidade; nos termos do art. 210 do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.