HC 1061600 - ACORDAO

HC 1061600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade (não demonstrada); o procedimento administrativo disciplinar foi regular e assegurou contraditório e ampla defesa; a materialidade e autoria foram comprovadas pelos depoimentos dos policiais penais; e a alteração da conclusão sobre existência ou natureza da falta demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: LEVI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a não conhecer do habeas corpus e o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desobediência, Prova, Embriaguez, Regime Disciplinar, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Prova Embriaguez Regime Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEVI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio afastar ou desclassificar falta disciplinar reconhecida em procedimento administrativo disciplinar regular?
  2. 2 A ausência de exame clínico comprobatório da ingestão de álcool autoriza a desclassificação ou absolvição da falta disciplinar em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade (não demonstrada); o procedimento administrativo disciplinar foi regular e assegurou contraditório e ampla defesa; a materialidade e autoria foram comprovadas pelos depoimentos dos policiais penais; e a alteração da conclusão sobre existência ou natureza da falta demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a não conhecer do habeas corpus e o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.