HC 1083772 - DECISAO

HC 1083772 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as teses suscitadas não foram examinadas no acórdão impugnado e sua apreciação originária implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório, o que torna incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; não há ilegalidade manifesta a justificar concessão do writ.

Parties
Paciente: JOSE MAURO DE OLIVEIRA BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desobediência (art. 330 Do Código Penal), Infração De Trânsito (art. 195 Do Código De Trânsito Brasileiro), Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Princípio Da Especialidade, Supressão De Instância, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Desobediência (art. 330 Do Código Penal) Infração De Trânsito (art. 195 Do Código De Trânsito Brasileiro) Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/06) Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

JOSE MAURO DE OLIVEIRA BENEDITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 330 do CP versus art. 195 do CTB (princípio da especialidade)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio / supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de absolvição via habeas corpus e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as teses suscitadas não foram examinadas no acórdão impugnado e sua apreciação originária implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório, o que torna incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; não há ilegalidade manifesta a justificar concessão do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.