HC 1070894 - ACORDAO

HC 1070894 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava condenação com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária (CF art. 105, I, "e"); além disso, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal manifesta e a análise exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDER DINIZ GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Manteve Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Teratologia, Coação Ilegal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Teratologia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER DINIZ GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Manteve Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação?
  2. 2 É possível revisar, em habeas corpus e na ausência de teratologia ou coação ilegal flagrante, a existência de indícios mínimos exigidos pelo art. 413 do CPP, o que demandaria revolvimento de fatos e provas?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava condenação com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária (CF art. 105, I, "e"); além disso, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal manifesta e a análise exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.