HC 1071554 - ACORDAO

HC 1071554 - ACORDAO

Por ser o habeas corpus ação de cognição limitada que exige prova pré-constituída, incumbia à impetrante instruir a inicial com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator no momento da impetração; a ausência dessa peça tornou a instrução deficiente, a juntada posterior de acórdão de outro processo não supriu a falta e o agravo regimental não apresentou argumentos novos, devendo manter-se o indeferimento liminar e negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ELIZABETE CRISTINA ESTRAI VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Agravo Regimental, Juntada Posterior De Documentos, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Deficiente Agravo Regimental Juntada Posterior De Documentos Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETE CRISTINA ESTRAI VIEIRA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de documentos em agravo regimental pode sanar a ausência de cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 Se a apresentação de acórdão relativo a outro processo supre a falta do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Por ser o habeas corpus ação de cognição limitada que exige prova pré-constituída, incumbia à impetrante instruir a inicial com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator no momento da impetração; a ausência dessa peça tornou a instrução deficiente, a juntada posterior de acórdão de outro processo não supriu a falta e o agravo regimental não apresentou argumentos novos, devendo manter-se o indeferimento liminar e negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente.