HC 1059602 - ACORDAO

HC 1059602 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque o writ impugnava múltiplos acórdãos (não sendo conhecido), havia identidade de causa de pedir e de pedido com habeas corpus anteriores (reiteração) e os pedidos de trancamento parcial e desclassificação constituíam inovação recursal não admitida no agravo regimental; ausente ilegalidade manifesta, manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: GUILHERME GONÇALVES BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Múltiplos Atos Coatores, Reiteração De Pedidos, Inovação Recursal, Trancamento Parcial Da Ação Penal, Desclassificação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Múltiplos Atos Coatores Reiteração De Pedidos Inovação Recursal Trancamento Parcial Da Ação Penal Desclassificação

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Parties

GUILHERME GONÇALVES BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que impugna mais de um ato coator
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedidos em habeas corpus sucessivos
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental (inclusão de trancamento parcial e desclassificação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque o writ impugnava múltiplos acórdãos (não sendo conhecido), havia identidade de causa de pedir e de pedido com habeas corpus anteriores (reiteração) e os pedidos de trancamento parcial e desclassificação constituíam inovação recursal não admitida no agravo regimental; ausente ilegalidade manifesta, manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelos fundamentos esposados.