HC 1052344 - ACORDAO

HC 1052344 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, o Superior Tribunal de Justiça mantém o indeferimento liminar por incompetência originária e inadequação da via eleita.

Parties
Agravante: FERNANDA PAULA DA SILVA; Parte Contrária/decisão Agravada: Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Manutenção De Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência Originária, Inadmissibilidade Da Via, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Originária Inadmissibilidade Da Via Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

FERNANDA PAULA DA SILVA

Agravante

Relator

Parte Contrária/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Manutenção De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para atacar acórdão penal transitado em julgado
  2. 2 Se alegações de nulidades e insuficiência probatória caracterizam flagrante ilegalidade apta a afastar a inadequação da via eleita e a incompetência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, o Superior Tribunal de Justiça mantém o indeferimento liminar por incompetência originária e inadequação da via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça e inadequação da via eleita como substitutivo de revisão criminal