HC 1081826 - DECISAO

HC 1081826 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi suscitada na apelação e sua apreciação por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso previsto, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos.

Parties
Paciente: OTAVIO MOREIRA BERNARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Titular Da Ação Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena
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Parties

OTAVIO MOREIRA BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Preclusão/inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi suscitada na apelação e sua apreciação por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso previsto, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se