HC 1067687 - ACORDAO

HC 1067687 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da súmula, e porque a análise nesta instância configuraria indevida supressão de grau recursal; a alegação de violação à Súmula Vinculante 14 não foi apreciada pelo colegiado de origem.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON TARELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Súmula Vinculante 14 Do STF, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Cadeia De Custódia, Nulidade, Liminar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Súmula Vinculante 14 Do STF Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Cadeia De Custódia Nulidade Liminar +1 more

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Parties

ANDERSON TARELHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de mitigação
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção desta Corte
  3. 3 Alegação de violação à Súmula Vinculante 14 do STF por indisponibilidade de mídias audiovisuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da súmula, e porque a análise nesta instância configuraria indevida supressão de grau recursal; a alegação de violação à Súmula Vinculante 14 não foi apreciada pelo colegiado de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferimento da liminar requerida