HC 1074525 - DECISAO

HC 1074525 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade originária capaz de revogar integralmente a prisão preventiva, porquanto a decisão de primeiro grau e o acórdão demonstraram fundamentação concreta em fatos que evidenciam a gravidade do delito e a insuficiência de cautelares diversas; contudo, a superveniência de prova pré-constituída acerca do grave estado de saúde do paciente, com quadro infeccioso e risco de sepse e indicação de insuficiência de tratamento intramuros, justificou a confirmação da liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, II, do CPP, mantendo-se as medidas cautelares diversas fixadas e determinando-se medidas complementares...

Parties
Paciente/impetrado Em Favor De: ENEAS DE CARVALHO SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade De Origem/decretou a Prisão Preventiva E Implementou Decisão: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para confirmar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária e manter medidas cautelares complementares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas, Acesso Da Defesa a Autos Sigilosos, Dolo Eventual Em Crime De Trânsito, Súmula Vinculante Nº 14 Do STF
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Parties

ENEAS DE CARVALHO SILVA FILHO

Paciente/impetrado Em Favor De

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA

Autoridade De Origem/decretou a Prisão Preventiva E Implementou Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada nos autos (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Direito de acesso da defesa a autos sigilosos e aplicação da Súmula Vinculante nº 14 do STF

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade originária capaz de revogar integralmente a prisão preventiva, porquanto a decisão de primeiro grau e o acórdão demonstraram fundamentação concreta em fatos que evidenciam a gravidade do delito e a insuficiência de cautelares diversas; contudo, a superveniência de prova pré-constituída acerca do grave estado de saúde do paciente, com quadro infeccioso e risco de sepse e indicação de insuficiência de tratamento intramuros, justificou a confirmação da liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, II, do CPP, mantendo-se as medidas cautelares diversas fixadas e determinando-se medidas complementares...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para confirmar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária e manter medidas cautelares complementares

Orders

  • Confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva de ENEAS DE CARVALHO SILVA FILHO por prisão domiciliar humanitária, facultada permanência em unidade hospitalar ou clínica médica idônea mediante indicação médica
  • Manter as medidas cautelares diversas determinadas pelo Juízo de primeiro grau, inclusive monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar ininterrupto com exceções para procedimentos médicos comprovados