HC 1086136 - DECISAO

HC 1086136 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o writ configura-se como substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não havendo julgamento de mérito pelo próprio STJ, falta competência desta Corte para processar a revisão criminal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELBERT APARECIDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar o writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELBERT APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o writ configura-se como substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não havendo julgamento de mérito pelo próprio STJ, falta competência desta Corte para processar a revisão criminal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar o writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.