RHC 226159 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acervo probatório e os atos de investigação demonstram que houve diligências e investigação prévia suficientes, a denúncia apresenta prova da materialidade e indícios de autoria, não se configurou fishing expedition, não houve demonstração de abuso de poder ou de violação ao princípio do promotor natural diante da unidade/indivisibilidade do Ministério Público, e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira insere-se na orientação do Tema 990 do STF, razão pela qual não se justifica o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO RODRIGUES REIS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Do Inquérito Policial, Denúncia Anônima, Relatórios De Inteligência Financeira, Compartilhamento De Informações Fiscais (tema 990), Princípio Do Promotor Natural, Fishing Expedition, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade Do Inquérito Policial Denúncia Anônima Relatórios De Inteligência Financeira +5 more

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES REIS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve justa causa para instauração do inquérito e oferecimento da denúncia
  2. 2 Ilicitude ou validade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e dados fiscais (alcance do Tema 990 do STF)
  3. 3 Caracterização de fishing expedition na investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acervo probatório e os atos de investigação demonstram que houve diligências e investigação prévia suficientes, a denúncia apresenta prova da materialidade e indícios de autoria, não se configurou fishing expedition, não houve demonstração de abuso de poder ou de violação ao princípio do promotor natural diante da unidade/indivisibilidade do Ministério Público, e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira insere-se na orientação do Tema 990 do STF, razão pela qual não se justifica o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.