HC 1071737 - ACORDAO

HC 1071737 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado configurou tentativa de sucedâneo de revisão criminal fora da competência originária do STJ; ademais, não foi demonstrada flagrante coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: RICARDO FABIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual 25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Originária Do STJ, Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Originária Do STJ Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

RICARDO FABIANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual 25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal em hipótese fora da competência originária do STJ
  2. 2 Existência de flagrante coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem, de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Se o agravo regimental apresentou fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado configurou tentativa de sucedâneo de revisão criminal fora da competência originária do STJ; ademais, não foi demonstrada flagrante coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus