RHC 228515 - DECISAO

RHC 228515 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ante a evasão do réu por quase 19 anos; não se configurou excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário, pois a demora decorre da própria conduta do paciente e os atos jurisdicionais foram praticados, tornando proporcional a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Foragido, Aplicação Da Lei Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Foragido Aplicação Da Lei Penal Supressão De Instância

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Parties

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Efeito da longa condição de foragido sobre a instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ante a evasão do réu por quase 19 anos; não se configurou excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário, pois a demora decorre da própria conduta do paciente e os atos jurisdicionais foram praticados, tornando proporcional a manutenção da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.