HC 1078907 - DECISAO

HC 1078907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e constitui substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal a via autônoma adequada (art. 621 do CPP) e vedado ao STJ processar habeas corpus com essa finalidade, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte No Processo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte No Processo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 após trânsito em julgado
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de writs que tenham feições de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e constitui substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal a via autônoma adequada (art. 621 do CPP) e vedado ao STJ processar habeas corpus com essa finalidade, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se