HC 1059709 - DECISAO

HC 1059709 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo a via adequada a ação de revisão criminal no tribunal de origem, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MAGNO GONCALVES GRAIN SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Prova

Case Brief

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Parties

MAGNO GONCALVES GRAIN SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que funciona como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 insuficiência de prova de estabilidade e permanência para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo a via adequada a ação de revisão criminal no tribunal de origem, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.